SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de março de 2024
LEI Nº 4697, DE 12 DE MARÇO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4697, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei 4.552, de 06 de outubro de 2022, a qual “Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas de Santo Ângelo e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.552, de 06 de outubro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O crachá conterá em sua frente as seguintes informações de seu titular: Identificação da Deficiência Oculta ou a sigla PCD, Nome e o CID. Em seu verso conterá: Nome; Número do Cartão do Sus; RG; CPF; Data de Nascimento; Tipo Sanguíneo; Filiação; Contato de Emergência; Endereço; e Alergias, em conformidade com o modelo definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, sendo composto por imagens de girassóis, o que justifica o nome “Cordão de Girassol” e o brasão do Município. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, conforme as seguintes especificações relativas ao cordão e o crachá:
I – Cordão com material em poliéster acetinado com o brasão do Município próximo ao engate do crachá;
II – Medida de 20mm de largura, por 85cm de comprimento;
III – Acabamento com presilha jacaré;
IV – Fundo verde e estampa de girassol na cor amarelo em toda a sua extensão;
V – Crachá com identificação do usuário.” (NR)
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“Art. 4º As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário, mais humanizado e ágil, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.” (NR)
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“Art. 6º Para os fins desta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:
I – Transtorno do Espectro Autista;
II – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade;
III – Síndrome de Tourette;
IV – Doença de Chron;
V – Demência;
VI – Colite Ulcerosa;
VII – Pacientes ostomizados;
VIII – Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico; e psicoses;
IX – Deficiência Intelectual;
X – Fibrose Cística;
XI – Surdos;
XII – Outras definidas pela Organização Mundial da Saúde.” (NR)
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“Art. 7º As repartições públicas, estabelecimentos privados, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições religiosas, espaços culturais, transportes coletivos, táxis e carros de aplicativo devem disponibilizar atendimento prioritário mais ágil àqueles que portarem o “Cordão de Girassol”, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se refere o art. 6º desta Lei.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Instituições Bancárias;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral;
VII – Similares.
§ 2º A utilização do símbolo de que trata este artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.” (NR)
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“Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento Social será responsável pelo cadastro e verificação da documentação dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.” (NR)
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“Art. 9º A confecção e entrega do ‘Crachá e Cordão de Girassol’ deverá ser atribuída à Secretaria Municipal de Saúde, a partir do cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito