SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 4.462, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.462, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei nº. 4.340 de 16 de dezembro de 2019, a qual “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo, por meio de PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA por outro imóvel público municipal, para a finalidade específica de construção de prédio para sediar o Centro Administrativo Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera-se o art. 2º da Lei nº. 4.340 de 16 de dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A modalidade de alienação será a PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA, precedida de processo administrativo próprio, pela modalidade de concorrência, observada a Lei nº 8.666/93, e demais normas correlatas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 4 de novembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais