SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 4.875 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.875 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA HISTÓRIA DAS MISSÕES JESUÍTICAS EM SANTO ÂNGELO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Santo Ângelo/RS, a Semana Municipal da História das Missões Jesuíticas, a ser realizada anualmente, preferencialmente na segunda semana do mês de agosto ( Data da fundação da redução de Santo Ângelo Custódio), com o objetivo de divulgar, valorizar e preservar a memória histórica e cultural das Missões Jesuítico-Guaranis.
Art. 2º A Semana da História das Missões tem como finalidade:
I – Incentivar a divulgação da história das Missões Jesuíticas nas escolas públicas e privadas do município, por meio de atividades didáticas, palestras, debates, visitas guiadas e outras ações de cunho educativo e cultural;
II – Promover a realização de eventos culturais, como palestras, apresentações artísticas, "Noite no Museu", rodas de conversa e exposições em espaços públicos e culturais da cidade;
III – Sugerir aos professores e educadores da rede pública e privada que, durante a semana alusiva, abordem em sala de aula a temática missioneira e seus impactos históricos, sociais e culturais;
IV – Estimular a participação da sociedade civil, entidades culturais, religiosas e comunitárias, bem como do setor privado, na organização de atividades que valorizem a cultura e a história missioneira;
V – Fomentar o sentimento de pertencimento e identidade cultural da população local, incentivando o turismo cultural e a preservação da memória histórica.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão realizadas preferencialmente por meio de:
I – Parcerias com universidades, escolas, museus, entidades culturais, religiosas e comunitárias;
II – Uso de espaços públicos já existentes, como o Centro Municipal de Cultura, o Museu Municipal José Olavo Machado, Museu das Missões e outros locais culturais da cidade;
III – Voluntariado e mobilização da comunidade local, sem geração de custos adicionais para o Poder Público.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo, será responsável pela coordenação das ações previstas nesta Lei, podendo firmar convênios, parcerias e cooperações com entidades privadas, religiosas e do terceiro setor, sem obrigatoriedade de dispêndio financeiro.
Art. 5º A Semana Municipal da História das Missões poderá incluir, entre outras atividades:
I – "Noite no Museu", com visitas guiadas e atividades culturais noturnas nos museus da cidade.
II – Palestras e debates em espaços culturais como o Centro Municipal de Cultura, auditórios escolares e locais comunitários.
III – Feiras culturais, exposições e apresentações artísticas relacionadas à temática missioneira.
IV – Caminhadas históricas, roteiros guiados e outras iniciativas de divulgação do patrimônio local.
V- Missões nos Bairros- Eventos e Palestras em Núcleos Comunitários, a fim de Divulgar a Temática das Missões.
VI - Projeção Mapeada em ponto turístico (MAPPING)
Art. 6º As atividades propostas nesta Lei serão realizadas sem implicar em aumento de despesas para o município, utilizando-se da estrutura já existente e priorizando o trabalho voluntário, as parcerias e o envolvimento da sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito