SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 8 de junho de 2021
LEI Nº 4.410, DE 25 DE MAIO DE 2021.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.410, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Altera-se a Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O § 6º do art. 22 da Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:
(...)
§ 6º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação.”
Art. 2º Fica revogado o §5º do art. 22 da Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de maio de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais