SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 16 de dezembro de 2024
LEI N° 4.772, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI N° 4.772, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal N° 4755 de 30 de setembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado art. 2°-A e 2°-B a Lei Municipal N° 4755/2024:
“Art. 2°-A Fica autorizado o pagamento de gratificação natalina (décimo-terceiro salário constitucional) que corresponde a um doze avos do subsídio integral a que o secretário, prefeito ou vice-prefeito fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Art. 2°-B Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Ângelo e da Constituição Federal, os secretários, prefeito e vice-prefeito terão direito a 30 (trinta) dias de férias acrescidos a 1/3 constitucional, sendo vedada a conversão em pecúnio. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais