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Congresso

CÂMARA DE VEREADORES · 4 de outubro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

CÂMARA DE VEREADORES

LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Municipal 3.986/2015

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a utilizar o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais do Fundo Especial do Poder Legislativo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Ângelo, em 01 de outubro de 2021.

NADER HASSAN AWAD

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3162, em 4 de outubro de 2021. Código identificador BB40029A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.