SECRETARIA GERAL · 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 4.392 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. REVISA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO (PRL).
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.392 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. REVISA O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVO (PRL).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de janeiro de 2021.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais