SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de maio de 2025
LEI Nº 4.811, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.811, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Altera o § 1º, do art.60, da lei municipal nº 4.740, de 22 de julho de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O §1º, do artigo 60, da Lei Municipal nº4.740, de 22 de julho de 2024, passa a contar com a seguinte redação:
“Art.60º. “Os estabelecimentos comerciais poderão, mediante autorização prévia do Poder Executivo e pagamento de taxa, conforme legislação específica, colocar mesas e cadeiras em vias e passeios públicos correspondente à testada da sua edificação, desde que mantenha uma faixa de um metro e cinquenta centímetros de largura para o trânsito de pedestres.”
§1º. A autorização de que trata o caput, fica limitada ao horário das 10h até às 24h, de segunda a quinta-feira, das 10h até às 02h do dia subsequente nas sextas-feiras, das 10h até às 04h do dia subsequente nos sábados e das 10h até às 02h do dia subsequente em domingos.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito