SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.661, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.661, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.150.000,00 (Dois milhões cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.150.000,00 (Dois milhões cento e cinquenta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
07.01 09 271 1501 2,020 Aporte Periódico Amortização do Passivo Atuarial RPPS
3.3.9.1.97.00.00.00 – Amortização do Passivo Atuarial com o RPPS...........R$ 2.000.000,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05.01 20 0608 0703 2,012 Promoção, Fomento e Apoio a Produção Agropecuária
3.3.9.0.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas ...................................R$ 100.000,00
3.3.9.0.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física .......R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do Exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 30 de novembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais