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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de março de 2022

ERRATA DA LEI Nº 4.465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ERRATA DA LEI Nº 4.465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Na publicação do dia 18 de novembro de 2021, Edição Nº 3192, da Lei nº 4.465, de 14 de outubro 2021, no inciso III do art. 5º, onde se lê:

“Art. 5º(...)

III - Declarar que não recebem, ou receberam durante o período da calamidade pública, incentivos do erário público, através de qualquer outro programa municipal, estadual ou federal (ANEXO III).”

Leia-se:

“Art. 5º(...)

III - Declarar que não recebem, ou receberam durante o período da calamidade pública, incentivos do erário público, através de qualquer outro programa municipal.”

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3282, em 24 de março de 2022. Código identificador B3698257: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.