SECRETARIA GERAL · 27 de julho de 2020
LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 558.402,73 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 558.402,73 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.362, DE 23 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 558.402,73 (QUINHENTOS E CINQüENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 558.402,73 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e três centavos de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.01 18 0512 0202 1,073 – Saneamento para todos – Esgotamento Sanitário de Forma Individual
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - P. J. ............ R$ 54.354,73
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e instalações ............... R$ 504.048,00
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º desta lei, serão cobertas com recursos do Convênio MPRS FRBL RS nº 525/2020
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral