SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 4.640, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.640, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Reconhece os animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os animais não humanos considerados seres sencientes, com sensibilidade para experimentar emoções, cabendo aos tutores, a comunidade, a sociedade em geral e ao poder público assegurar o bem-estar animal.
Art. 2º O dever de assegurar o bem-estar animal inclui, nomeadamente:
I – a garantia de acesso à água, alimentação e espaço físico de acordo com as necessidades da espécie;
II – a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinações previstas na lei;
III – os cuidados com a saúde física e emocional, protegendo o animal de qualquer forma de maus-tratos.
Art. 3º O tutor de um animal deve assegurar o seu bem-estar, respeitando as características de cada espécie, e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção, proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.
Parágrafo único. O direito de tutela de um animal não abrange a possibilidade de infligir dor ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte.
Art. 4º Para a responsabilização de condutas e atividades lesivas aos animais, caracterizadas como maus-tratos, aplicam-se as legislações que tratam o tema, CF/1988, art. 225, § 1º, inciso VII, sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, e demais legislações estaduais e municipais vigentes.
Art. 5º O poder público poderá promover campanhas, programas e projetos permanentes que visem a garantir o bem-estar animal, em especial aos animais em situação de abandono e de maus-tratos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 8 de setembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais