SECRETARIA GERAL · 28 de março de 2018
LEI Nº 4.203, DE 21 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.203, DE 21 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
Quantidade
Função
Carga Horária
Remuneração
01
Assistente Social
30h semanais
7.38 PRM
03
Cirurgião Dentista – ESF
40h semanais
19.69 PRM
02
Cirurgião Dentista
10h semanais
6.42 PRM
05
Professor Séries Iniciais
20h semanais
3.82 PRM
07
Professor Educação Infantil
30h semanais
5.75 PRM
08
Monitor
40h semanais
4.79 PRM
01
Cozinheira
40h semanais
2.80 PRM
01
Professor Língua Portuguesa
20h semanais
4.82 PRM
01
Professor Geografia
20h semanais
4.82 PRM
01
Servente
40h semanais
2.80 PRM
Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Bônus alimentação;
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito