SECRETARIA GERAL · 18 de março de 2020
LEI Nº 4.349, DE 17 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICA.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.349, DE 17 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Entidade Pública.
Parágrafo único. Este convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 2º O objetivo do convênio visa à implementação de abrigamento temporário para mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3º É parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 4º As despesas de que trata esta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, aberta por Crédito Especial, a seguir:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 04 0122 0209 2,003 Manutenção e Qualificação Atividade Macro Administrativa
3.1.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral