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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de fevereiro de 2026

LEI Nº 4903 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4903 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 106 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos previstos nos incisos III e V do artigo 113.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 22 de dezembro de 2023.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de fevereiro de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4267, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador B0A45C32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.