SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de maio de 2025
LEI Nº 4.812, DE 09 DE MAIO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.812, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Regulamenta a remoção de fios e cabos inutilizados ou em excesso nos postes de iluminação pública no município de Santo Ângelo e estabelece sanções administrativas às empresas responsáveis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fios e cabos de internet, telefonia ou similares, que estejam inservíveis ou em excesso nos postes de iluminação pública no município de Santo Ângelo.
Art. 2° - Fica estabelecido que as empresas de telecomunicação, internet, telefonia e outras que utilizam a infraestrutura de transmissão de energia são responsáveis pela manutenção, organização e retirada de fios e cabos que:
I - Estejam rompidos (inservíveis);
II - Estejam em excesso, causando poluição visual ou riscos à segurança pública;
III - Apresentem risco de queda ou danos à integridade física dos cidadãos.
Art. 3º - A fiscalização e o mapeamento dos fios e cabos irregulares serão realizados por equipes designadas pelo órgão fiscalizador Municipal.
Art. 4º - As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da notificação oficial pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, para realizar a retirada ou regularização dos fios e cabos identificados como irregulares.
Art. 5º - Em caso de descumprimento das disposições desta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções às empresas responsáveis:
I – Multa no valor de 225 UFM (unidade fiscal municipal) para empresa proprietária do poste com irregularidades não corrigidas após a notificação.
II - Multa diária de 112 UFM (unidade fiscal municipal) por dia de descumprimento, após o vencimento do prazo para regularização.
Art. 6º - As concessionárias e/ou permissionárias terão o prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 7º - Os valores arrecadados com as multas decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados ao Tesouro Municipal, como receita de caixa livre, sem vinculação a fundos ou órgãos específicos, cabendo à administração municipal sua alocação conforme as prioridades orçamentárias.
Art. 8º - Os julgamentos decorrentes das multas previstas nesta Lei ocorrerão conforme o regramento estabelecido pela Lei Municipal nº 47.040, de 2024.
Art. 9º - Os custos com a remoção e organização da fiação em desuso serão de responsabilidade das empresas responsáveis pelos postes e pela fiação instalada.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito