SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 4.876 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.876 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Santo Ângelo, o “Agosto Lilás”, mês alusivo ao aniversário da lei Maria da Penha, e suas formas de violência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo, o “Agosto Lilás”, a ser realizado anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), fortalecer a rede de proteção e promover a conscientização social pelo fim da violência contra a mulher.
Art. 2º. São finalidades do “Agosto Lilás”:
I – Ampliar o conhecimento da população sobre a Lei Maria da Penha, suas medidas protetivas e canais de denúncia;
II – Esclarecer a sociedade sobre as formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
III – Promover ações de empoderamento feminino, incluindo cursos de autodefesa;
IV – Capacitar profissionais da rede de atendimento e agentes de saúde, com cursos de atualização sobre prevenção, enfrentamento e encaminhamentos relacionados à violência contra a mulher;
V – Estimular a participação da comunidade, órgãos públicos, entidades civis e comércio local em atividades de apoio à causa.
Art. 3º. Das ações:
I – Durante o mês de agosto, poderão ser realizadas, em articulação entre o Poder Público, entidades da sociedade civil, comércio local e comunidade, as seguintes ações e atividades:
II– Campanhas educativas em escolas, universidades e núcleos comunitários sobre os direitos da mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha.
III – Atividades esportivas (caminhadas, rústicas e torneios), destacando a cor lilás como símbolo da campanha.
IV – Ações conjuntas com a Brigada Militar (Patrulha Maria da Penha), Polícia Civil e Delegacia da Mulher, para orientação e esclarecimento de dúvidas da população.
V – Campanhas digitais e informativos impressos, divulgando canais de denúncia como o 180, a Delegacia da Mulher e serviços locais de apoio.
VI – Implantação do Banco Vermelho, como símbolo permanente de conscientização contra o feminicídio e enfrentamento à violência contra a mulher.
Parágrafo Único. O banco vermelho consiste na instalação de um banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o Ligue 180, e outros para denúncia e suporte à vítima.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e cooperações com órgãos estaduais, federais, instituições privadas e entidades sociais para garantir a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo diretrizes para sua execução, em articulação com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores, a Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAM e demais órgãos competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito