SECRETARIA GERAL · 3 de setembro de 2019
LEI Nº 4.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA – GDP, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PERTENCENTES AO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA – GDP, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PERTENCENTES AO QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, aos Servidores Públicos do Município pertencentes ao Quadro de Nível Superior, estabelecido pela Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira) e Regidos pela Lei nº 1.256/1990 (Regime Jurídico Único).
Art. 2º Terá direito ao pagamento da Gratificação por Dedicação Plena - GDP, os servidores de cargos de Nível Superior, que aceitarem ampliar suas cargas horárias obrigatórias até o total de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes percentuais:
I – cargos com carga horária de 10 (dez) horas semanais:
a) para o cargo de médico, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão;
b) para o cargo de médico, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 200% (duzentos por cento) sobre seu padrão;
c) para o cargo de Cirurgião Dentista, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão;
d) para o cargo de Cirurgião Dentista, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 200% (duzentos por cento) sobre seu padrão.
II – cargos com carga horária de 15 (quinze) horas semanais:
a) para o cargo de médico psiquiatra, ampliando sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 60% (sessenta por cento) sobre seu padrão.
III – cargos com carga horária de 20 (vinte) horas mensais:
a) para o cargo de médico plantonista, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas mensais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 100% (cem por cento) sobre seu padrão.
IV – cargos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais:
a) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 30 (trinta) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 60% (sessenta por cento) sobre seu padrão;
b) para os cargos do Nível Superior com carga horária já estabelecida de 20 (vinte) horas semanais, ampliando sua carga horária para 36 (trinta e seis) horas semanais, terá direito a Gratificação por Dedicação Plena – GDP, de 80% (oitenta por cento) sobre seu padrão;