SECRETARIA GERAL · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 4.335, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.335, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INDIVIDUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes conceitos para o entendimento desta lei:
FOSSA SÉPTICA - Consiste em um tanque estanque enterrado, que recebe os esgotos (dejetos e águas servidas), retém a parte sólida e inicia o processo biológico de purificação da parte líquida (efluente).
FILTRO ANAERÓBICO – Consiste em um reator biológico com esgoto em fluxo ascendente, composto de uma câmara inferior vazia e uma câmara superior preenchida de meio filtrante submerso, no qual atuam microrganismos facultativos e anaeróbios, responsáveis pela estabilização da matéria orgânica.
SUMIDOURO – Consiste em um poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial.
CAIXA DE GORDURA: Consiste em uma caixa responsável por acumular a gorduraque sai da pia da cozinha, impedindo que ela vá para a rede de esgoto.
Art. 2° Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto pública de forma coletiva, será obrigatório o emprego de sistema de destinação final de forma individual composto por: fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro. Este sistema deve ser dimensionado e executado de acordo com normas técnicas pertinentes (NBR 13969/1997 e NBR 7229/1993) e o projeto assinado por profissional técnico habilitado.
Art. 3° É obrigatória instalação de caixa de gordura em economias unifamiliares e multifamiliares, indústrias, comércio e prestadores de serviços de pequeno, médio e grande.
Art. 4° O efluente gerado na cozinha deve obrigatoriamente ser direcionado primeiramente para caixa de gordura e somente depois ser direcionado para o sistema fossa séptica-filtro-sumidouro ou para a rede coletora de esgoto.
Art. 5° A manutenção dos sistemas de tratamento do esgoto sanitário será de responsabilidade:
a) Da Concessionária do serviço, quando de forma coletiva.
b) Do proprietário quando o sistema for de forma individual.
Art. 6° Os resíduos da limpeza dos sistemas de tratamento de esgotos de forma individual deverão ser recolhidos, periodicamente, por empresa licenciada no município ou pela concessionária do serviço de esgotamento sanitário ou pelo município, e descartados nas estações de tratamento da CORSAN, no Município de Santo Ângelo.
Parágrafo único. Os comprovantes dos descartes deverão ser mantidos pelos proprietários ou síndicos até a próxima limpeza para comprovação, em casos de fiscalização.