CÂMARA DE VEREADORES · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.930, DE 25 DE MAIO DE 2026.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.930, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, por meio da isenção tributária temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, por meio da isenção tributária temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos novos loteamentos urbanos implantados regularmente no Município de Santo Ângelo/RS, com observância das normas do Plano Diretor Municipal.
§ 1º A isenção de que trata o caput estende-se também aos loteamentos que se encontram em fase de aprovação junto aos órgãos competentes do Município e que ainda não tenham efetuado o recolhimento do IPTU.
§ 2º O prazo máximo da isenção concedida por esta Lei será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 3º Para os casos em que o imóvel a ser loteado já pagava IPTU anteriormente ao protocolo do projeto de loteamento, o benefício será o de manter o pagamento deste respectivo valor de IPTU pelo prazo previsto no parágrafo anterior, sem acréscimo ou cobrança unitária por lote.
Art. 2º O benefício fiscal da isenção do IPTU será cancelado, de forma imediata, sobre o lote ou terreno específico no momento em que ocorrer a sua primeira operação de comercialização.
Parágrafo único - Considera-se comercialização ou alienação a venda, a promessa de compra e venda, ou qualquer outra forma de transferência de titularidade ou posse do loteador/empreendedor para o primeiro adquirente.
Art. 3º É de responsabilidade do loteador/empreendedor informar o setor competente da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo/RS a venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome e as qualificações do comprador ou promitente.
§ 1º A comunicação de que trata o caput poderá ser feita de forma eletrônica, por meio dos canais e ferramentas disponibilizados pelo Município, podendo também ser realizada pelo próprio comprador/promitente.
§ 2º Não havendo a respectiva comunicação ao setor de tributos do Município referente às alienações dos lotes por parte do loteador/empreendedor, poderá a fiscalização municipal considerar, para fins de cessação do incentivo fiscal, qualquer sinal de obra que venha a existir junto ao lote.
Art. 4º Para pleitear o benefício, o loteador deverá requerer a isenção diretamente ao Setor de Tributos do Município de Santo Ângelo/RS, acompanhado da cópia e originais para conferência dos seguintes documentos:
I – Requerimento da concessão do incentivo na forma de isenção desta Lei;
II – Cópia do documento de identidade e CPF (se pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica);
III – Documento de Aprovação do loteamento, expedido pelo Município;
IV – Licença Ambiental de instalação do loteamento;
V – Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Matrículas dos terrenos;
VI – Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da planta aprovada pelo Município.
§ 1º Poderão ser solicitados outros documentos pelo Poder Público Municipal, os quais o requerente poderá juntar posteriormente, a título de complementação.
§ 2º Se a solicitação de documentos complementares não for atendida no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, nem justificada com pedido de prorrogação de prazo, o pedido será indeferido.
Art. 5º Os loteamentos que não executarem as obras de infraestrutura no prazo previamente definido após sua aprovação para atendimento às exigências da legislação urbanística, terão sua isenção suspensa e será cobrado o IPTU retroativamente com correções, multas e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.
Art. 6º A concessão do benefício desta Lei não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o loteador beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do benefício.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o loteador estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU retroativo, com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 7º O incentivo desta Lei será cancelado desde sua origem se o loteador desistir e/ou abandonar seu empreendimento, com a consequente cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU.
Art. 8º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU antes da edição da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 25 de maio de 2026.
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo