CÂMARA DE VEREADORES · 3 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 25 DE MAIO DE 2026.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal, por meio da isenção tributária temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para a construção de novos empreendimentos imobiliários verticais residenciais e comerciais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, por meio da isenção tributária temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos novos empreendimentos imobiliários verticais (edifícios residenciais, comerciais ou mistos) implantados regularmente no Município de Santo Ângelo/RS, observadas as normas do Plano Diretor Municipal.
§ 1º A isenção de que trata o caput estende-se aos empreendimentos em fase de aprovação ou construção que ainda não tenham efetuado o recolhimento do IPTU individualizado por unidade.
§ 2º O prazo máximo da isenção concedida por esta Lei será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da expedição do "Habite-se" ou do registro da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 3º Para os casos em que o terreno já pagava IPTU anteriormente ao protocolo do projeto, o benefício manterá o pagamento do valor correspondente à área global, sem o acréscimo decorrente da individualização das unidades autônomas (apartamentos ou salas) pelo prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 2º O benefício fiscal da isenção do IPTU será cancelado, de forma imediata, sobre a unidade autônoma específica no momento em que ocorrer a sua primeira operação de comercialização.
Parágrafo único. Considera-se comercialização a venda, a promessa de compra e venda ou qualquer forma de transferência de titularidade ou posse do incorporador para o primeiro adquirente.
Art. 3º É de responsabilidade do incorporador/construtor informar o setor competente da Prefeitura a venda das unidades, indicando os dados do comprador.
§ 1º A comunicação poderá ser feita de forma eletrônica pelos canais disponibilizados pelo Município.
§ 2º Não havendo a comunicação, a fiscalização poderá cessar o incentivo ao constatar a ocupação efetiva ou conclusão de acabamentos na unidade.
Art. 4º Para pleitear o benefício, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Tributos, acompanhado de:
1. Documentos de identidade e CNPJ da incorporadora;
2. Alvará de Construção e Documento de Aprovação do projeto;
3. Licença Ambiental de Instalação;
4. Registro da Incorporação Imobiliária e Matrícula da área;
5. Memorial descritivo das unidades autônomas.
Art. 5º Os empreendimentos que não concluírem as obras no prazo do cronograma aprovado terão a isenção suspensa.
Art. 6º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o benefício será revogado com a cobrança de valores retroativos, juros e multa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 25 de maio de 2026.
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo