CÂMARA DE VEREADORES · 29 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica reajustado em 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, passando, respectivamente, para R$ 19.645,48 (dezenove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) o subsídio do Prefeito e R$ 9.822,74 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2017.
Santo Ângelo, em 28 de dezembro de 2017.
ADOLAR RODRIGUES QUEIROZ
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo