SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 1º e 2º que entram em vigor em 120 (cento e vinte dias) contados da publicação da Lei Complementar nº 3 de 25 de maio de 2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de agosto de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito