SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de julho de 2021
LEI Nº 4.426, DE 15 DE JULHO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.426, DE 15 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Município a receber em doação imóvel do Serviço Social da Indústria – SESI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação uma área de terras na ordem de 6 (seis) hectares, imóvel de matrícula nº. 16.895, pelo Serviço Social da Indústria – SESI.
Parágrafo único. As benfeitorias no imóvel serão avaliadas e a forma de pagamento será definida em comum acordo entre as partes.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de julho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais