SECRETARIA GERAL · 4 de junho de 2018
LEI Nº 4.227, DE 01 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.227, DE 01 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE RECURSOS HUMANOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal e Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público os seguintes cargos:
Quantidade
Função
Carga horária
Remuneração
02
Motorista
40 horas semanais
3.69 PRM
05
Professor de Anos Iniciais
20 horas semanais
4.53 PRM
01
Monitor Escolar para Educação Infantil
40 horas semanais
5.36 PRM
01
Professor de Português
20 horas semanais
5.56 PRM
01
Professor de Matemática
20 horas semanais
5.56 PRM
02
Nutricionista
30 horas semanais
7.95 PRM
01
Auxiliar de Secretaria
40 horas semanais
5.36 PRM
06
Servente
40 horas semanais
3.60 PRM
02
Cozinheira
40 horas semanais
3.60 PRM
01
Enfermeiro ESF
40 horas semanais
14.35 PRM
01
Técnico em Enfermagem
30 horas semanais
5.36 PRM
Art. 2º A contratação dos referidos cargos será realizada através de contrato administrativo com validade de 12 (Doze) meses, renováveis, nos termos do art. 242, §1º da Lei n.º 1.256/90.
Art. 3º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
Repouso Semanal Remunerado;
Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;
Vale-transporte;
Adicional noturno;
Serviço extraordinário.
Parágrafo Primeiro. Aos casos não previstos nesta lei aplicam-se as disposições da Lei nº 1.256 de 05 de julho de 1990.
Parágrafo Segundo. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 01 de junho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito