SECRETARIA GERAL · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 4.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – AEIS, A RUA DA LAGOA, DO BAIRRO OLAVO REIS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – AEIS, A RUA DA LAGOA, DO BAIRRO OLAVO REIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É declarada como Área de Especial de Interesse Social – AEIS, para fins de execução de ações de infraestrutura, a área que segue:
Parágrafo único. Rua da Lagoa, do Bairro Olavo Reis, no município de Santo Ângelo. A rua inicia na Rua Gaspar Martins e segue em direção Sudeste até o final de seu trecho, possuindo 70,00 metros de comprimento e 12,00 metros de largura.
Art. 2º Os índices urbanísticos exigidos para a AEIS definida nesta lei são os mesmos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 3º Os inclusos anexos fazem parte integrante da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de novembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral