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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de abril de 2026

LEI Nº 4.916 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.916 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento e a baixa administrativamente dos créditos não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cuja prescrição tenha ocorrido a pelo menos 1 (um) ano.

Parágrafo único. A apuração dos prazos prescricionais observará eventos suspensivos e interruptivos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de abril de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4312, em 20 de abril de 2026. Código identificador A70B877D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.