SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 4.634, DE 27 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.634, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei 4.511, de 09 de junho de 2022, que implanta o Programa Passagem Social em Santo Ângelo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.511, de 09 de junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar pessoas que se encontrem em extrema vulnerabilidade socioeconômica, para que sejam beneficiadas pelo Programa “Passagem Social”, assistindo-as com gratuidade no transporte público.
§ 1º As pessoas assistidas pelo Programa “Passagem Social” devem possuir renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo por pessoa e ter inscrição atualizada no Cadastro Único.
§ 2º Os beneficiários receberão um Cartão com créditos em Reais, no valor de tantas quantas forem comprovadamente a necessidade de passagens para seu deslocamento no transporte público municipal, conforme determinado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, após Parecer Técnico realizado pelo Assistente Social responsável.
§ 3º A quantidade de beneficiários fica condicionada ao teto mensal de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), previamente orçados para o desenvolvimento do referido Programa.” (NR)
..............
“Art. 3º Fica definida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania como o órgão responsável pela gestão do Programa Passagem Social.” (NR)
..................
“Art. 7º - A. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 27 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais