SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de junho de 2024
LEI Nº 4.733, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.733, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o chefe do Poder Executivo a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal, bem como realizar serviços nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que decretem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo autorizado a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que forem afetados por desastres humanos, tecnológicos ou naturais, assim declarados como Situação de Emergência - SE ou não, desde que comprovada a necessidade, ou Estado de Calamidade Pública - ECP.
§1º A cessão referida no caput está condicionada a requerimento do município a ser beneficiado.
§2º As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se, também, aos setores de saúde, trânsito, segurança e tecnologia, a juízo do município cedente.
§3º Fica também autorizado a realizar serviços para os fins de que trata o caput, observada a condição do §1º deste artigo.
Art. 2º O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente Lei.
Parágrafo único. Todas as ações serão de competência do Gabinete do Prefeito Municipal do Município cedente.
Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até os municípios atingidos correrão por conta do município cedente, através de dotações próprias do orçamento municipal vigente em cada exercício.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá ato especificando as máquinas, os equipamentos, pessoal e/ou serviços a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.
Art. 5º O município beneficiado com o auxílio de que trata esta Lei é responsável pela conservação e pela devolução dos equipamentos, maquinários e veículos recebidos assim que as atividades de recuperação de estruturas e serviços forem concluídas ou no prazo estipulado no ato de que trata o art. 4º.
Parágrafo único. O Município beneficiado com a cedência objeto da presente Lei responsabilizar-se-á, na medida do possível, pelo fornecimento dos insumos (combustível, manutenção, etc.) necessários à execução dos trabalhos pelas máquinas e equipamentos cedidos, bem como pelo fornecimento de todos os instrumentos necessários para que os servidores executem as atividades (alimentação, hospedagem, etc.).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 17 de junho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais