SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica reajustado em 15,75% (quinze vírgula setenta e cinco por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 7.551,72 (sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais