SECRETARIA GERAL · 24 de abril de 2020
LEI Nº 4.354, DE 23 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA O ANO DE 2020, A ANTECIPAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.354, DE 23 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA O ANO DE 2020, A ANTECIPAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2020, antecipar o pagamento da Gratificação Natalina aos servidores públicos municipais ativos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da remuneração percebida no mês anterior, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.
Parágrafo único. No ano de 2020, não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 86 da Lei Municipal nº 1.256/1990.
Art. 2º O Poder Executivo pagará, antecipadamente e, em caráter excepcional, a Gratificação Natalina aos servidores municipais em Auxílio-maternidade, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão ou equivalente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.
Art. 3º Será pago aos servidores municipais inativos e pensionistas, excepcionalmente e, antecipadamente, no ano de 2020, a Gratificação Natalina na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora, cujo pagamento se dará na data de 30 de abril de 2020.
Parágrafo único. No ano de 2020, não se aplicará o disposto no art. 45-A da Lei Municipal nº 3.611/2012 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral