SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de julho de 2023
LEI Nº 4.629, DE 24 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.629, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, passando, respectivamente, para R$ 22.796,20 (vinte e dois mil setecentos noventa e seis reais e vinte centavos) o subsídio do Prefeito e R$ 11.398,10 (onze mil trezentos e noventa e oito reais e dez centavos) o subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2023, e caso seja publicada após essa data, será retroativa a mesma.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais