DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO · 21 de outubro de 2026
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 162/2025
DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO
EXTRATO DO 1º ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 162/2025
Extrato do 1º Aditivo do Contrato nº 104/2025 - Inexigibilidade de Licitação Nº 162/2025 que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor contratual do Contrato original, cujo objeto é a prestação de serviço de acolhimento institucional de Pedro Alves dos Reis, conforme demanda judicial relativa ao processo nº 5014453.60.2023.8.21.0029 da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 16 de novembro de 2026 e término em 16 de novembro de 2027, com fulcro no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, visando a continuidade do tratamento determinado judicialmente. Em cumprimento ao direito de reajustamento previsto no art. 135 da Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do contrato original, aplica-se o índice de correção (IPCA) previsto no contrato original, com isso, o valor mensal passa dos atuais R$ 4.714,65 (quatro mil setecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.930,11 (quatro mil novecentos e trinta reais e onze centavos). Tendo como contratada CLINICA DE REPOUSO PRIME PLUS LTDA.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito