SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso X, do Art.37, da CF/88, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,51%, índice estimado no período de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, e o Padrão de Referencia Municipal - PRM será de R$ 400,59 (quatrocentos reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º A revisão anual alcançará os servidores do Quadro Geral, Técnico Cientifico, Nível Superior, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art. 3º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de revisão aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.
Art. 4º Não se aplica o percentual previsto no art. 1º desta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em razão do disposto na Lei Municipal nº 4.525 de julho de 2022 que atende o art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais