SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 4650, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4650, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, CNPJ 040898150001-40, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por semestre, para custeio e investimento de materiais necessários (camisetas, medalhas, prêmios e despesas relacionadas à formatura) para os alunos participantes do Programa, matriculados nas escolas públicas no município de Santo Ângelo. Os valores serão repassados nos meses de março e de julho de cada ano”.(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Centro Administrativo JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de outubro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais