SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de novembro de 2024
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento protocolado sob o nº 4411/2024, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134, Centro – Espaço Cidadão, em 29/05/2024, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017 DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado localizado no bairro Haller, na cidade de Santo Ângelo. O núcleo a ser regularizado se encontra dentro da área maior matriculada no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob número 9.837.
Santo Ângelo, 06 de novembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito