SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 4.582, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.582, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 113.760,00 (Cento e treze mil, setecentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 113.760,00 (Cento e treze mil, setecentos e sessenta reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
05.01.20.0608.0701. 1,058 Programa Avançar RS na Agropecuária
3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1012) ...................... R$ 113.760,00 (Cento e treze mil, setecentos e sessenta reais) - Fonte: 0701
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2022, no valor de R$ 113.760,00 (Cento e treze mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de fevereiro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais