SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 4.952 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.952 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, no valor total de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinada à implantação de dois Parques Industriais no Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal habilitado a contratar, junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, operação de crédito no valor total de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à implantação de parques industriais no Município de Santo Ângelo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Do valor total de que trata o caput deste artigo:
I – fica desde já autorizada a contratação da primeira parte, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinada à implantação do Parque Industrial I do Município de Santo Ângelo, cujo projeto acompanha a presente Lei; e
II – a execução da segunda parte, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à implantação de um segundo parque industrial no Município, cuja área encontra-se em fase de definição. Esse terá o projeto submetido para ciência da Câmara Municipal de Santo Ângelo.
§ 2º Os recursos de que trata esta Lei não poderão ser utilizados para aquisição de áreas ou imóveis, destinando-se exclusivamente a obras e serviços de infraestrutura necessários à implantação dos parques industriais referidos no caput deste artigo.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e as demais condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, notadamente a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como às normas específicas do BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular e repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
08.01.14.423.0801.1.055 – Implantação Parque Industrial
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000.000,00
Art. 5º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação proveniente da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 6º Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta Lei deverão ser consignados como receita nos Orçamentos dos exercícios de 2026 e de 2027, conforme a parcela efetivamente contratada, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de agosto de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito