SECRETARIA GERAL · 17 de setembro de 2020
LEI Nº 4.375, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 3.526 DE 27 DE JUNHO DE 2011, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.375, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 3.526 DE 27 DE JUNHO DE 2011, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a alterar o Mapa de Zoneamento, Anexo I, da Lei Municipal n° 3.526, de 27 de junho de 2011, em que atual Área Residencial (AR) passará a ser enquadrada como Área de Eixo Indutor, conforme mapa anexo a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral