SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de maio de 2023
LEI Nº 4.601, DE 15 DE MAIO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.601, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei 4.426, de 15 de Julho de 2021, que autoriza o Município a receber em doação imóvel do Serviço Social da Indústria e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 4.426, de 15 de Julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação uma área de terras na ordem de 6 (seis) hectares, imóvel de matrícula nº 13.718, pelo Serviço Social da Indústria – SESI.
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais