SECRETARIA GERAL · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO E QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO E QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ao quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 1.259/90, de 09 de julho de 1990, ficam acrescidos os seguintes cargos:
QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
N.ºDE CARGOS
PADRÃO
CARGA HORARIA
PSICOPEDAGOGO
02
8
30 horas semanais
FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL II
02
9
30 horas semanais
BIOMÉDICO
02
8
30 horas semanais
QUADRO GERAL
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
N.º DE CARGOS
PADRÃO
CARGA HORARIA
FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL I
03
5
40 horas semanais
GERENTE DE SAÚDE
02
5.1
40 horas semanais
Art. 2º As atribuições dos cargos acima estão descritas junto ao anexo I, desta Lei, que faz parte integrante da mesma.
Art. 3º O anexo referente ao quadro de cargos e funções que trata o artigo anterior, tem as suas exigências redefinidas no que se refere às condições de trabalho e requisitos para provimentos, fazem parte na sua integra do corpo desta Lei (anexo I).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de outubro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito