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Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de junho de 2026

LEI Nº 4.934 DE 27 DE MAIO DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.934 DE 27 DE MAIO DE 2026.

“Denomina ‘Dr. Augusto Winsch Bones’ o serviço de atendimento especializado SAE- no município de Santo Ângelo “

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado “SAE Dr. Augusto Winsch Bones” o Serviço de Atendimento Especializado – SAE, localizado na rua Antunes Ribas, 2681, centro, no Município de Santo Ângelo.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a confecção e instalação de placa identificativa junto ao referido órgão público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de maio de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4342, em 3 de junho de 2026. Código identificador 948D81DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.