SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de março de 2025
LEI Nº 4.795, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.795, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BRIQUE DA PRAÇA RIO BRANCO, LOCALIZADA NA PRAÇA RICARDO LEÔNIDAS RIBAS, NA RUA MARECHAL FLORIANO, S/N, SANTO ÂNGELO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a "Associação do Brique da Praça Rio Branco", CNPJ nº 01.766.510/0001-37, com sede localizada na Praça Ricardo Leônidas Ribas, na Rua Marechal Floriano, S/N, Santo Ângelo - RS.
Art. 2º A associação mencionada no artigo anterior tem como principais objetivos a promoção da cultura, o fomento ao comércio local, o estímulo à participação comunitária e o incentivo ao desenvolvimento social e econômico da cidade, por meio da realização do tradicional evento do "Brique da Praça", que proporciona à população a venda de produtos artesanais, alimentos e atividades culturais.
Art. 3º A associação deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 3º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo-RS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito