SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 4 de maio de 2023
LEI Nº 4.597, DE 2 DE MAIO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.597, DE 2 DE MAIO DE 2023.
Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo-RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO l
DA CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA- CRAM, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, com a finalidade de prestar atendimento à mulher em situação de violência, objetivando o resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento interdisciplinar.
Art. 2º Para a consecução de sua finalidade, compete ao CRAM:
I - prestar acolhimento e atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher vítima de violência;
II - realizar trabalho de prevenção, através de oficinas, palestras, seminários, campanhas etc;
III - desenvolver ações educativas de prevenção e de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), em especial a AIDS;
IV - promover seminários com o foco voltado a família, visando contribuir no combate à violência doméstica;
V - desenvolver junto aos parceiros públicos e privados atividades profissionalizantes oferecendo alternativas de geração de renda;
VI - articular junto às instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento para que as necessidades das mulheres em situação de violência tenham prioridade no atendimento e para que seja qualificado e humanizado;
VII - fazer parcerias junto a entidades públicas e privadas nas esferas municipal, estadual, federal e internacional a fim de implementar campanhas educativas visando a prevenção da violência contra a mulher, inclusive com a utilização das ferramentas de mídias e redes sociais;
VIII - propor a celebração de convênios com órgãos públicos do Governo Federal ou Estadual, a fim de contribuir na efetivação e suas finalidades; e
IX - promover a interlocução com os diferentes segmentos da sociedade e com as entidades públicas voltadas ao atendimento à mulher, visando qualificar as políticas públicas a serem implementadas.
Art. 3º O CRAM contará com apoio da equipe multidisciplinar já existente na Coordenadoria Municipal da Mulher (coordenador, estagiário, motorista, assessor jurídico, psicólogo e assistente social), contando com um segurança devidamente habilitada para este fim e uma monitora pedagógica.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor, dentro dos Recursos Humanos da Administração Pública Municipal.
Art. 5º O CRAM realizará suas atividades de forma integrada com a rede estadual de atendimento e proteção da mulher do Estado do Rio Grande do Sul e receberá orientação técnica do Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado.
Art. 6° Serão proporcionados cursos de capacitações para a equipe de profissionais do CRAM, visando melhor e maior desempenho de suas atividades, com a finalidade de fazer do CRAM um verdadeiro centro de acolhimento às mulheres em situação de violência.
Art. 7° O CRAM normatizará juntamente com a rede de Atendimento, o fluxo de atendimento feito à mulher vítima de violência.
Art. 8° O CRAM terá registro de todos os atendimentos que prestar, bem como das respectivas providências e encaminhamentos, os quais serão mantidos em sigilo absoluto e somente serão fornecidos à vítima ou a detentor de mandado judicial.
CAPÍTULO ll
DA CASA ABRIGO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA
Art. 9º Fica instituída, no Município de Santo Ângelo-RS, a Casa Abrigo Municipal com a finalidade de atender e acolher mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes.
Parágrafo único. Na implantação do Projeto Casa Abrigo, será garantida a infraestrutura destinada a acolher também os filhos menores de idade do sexo masculino até 12 anos, e feminino sem limite de idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.
Art. 10. É garantido o acolhimento de mulheres, sem discriminação por motivo de raça, orientação sexual, identidade de gênero e geracional, que estejam em situação de violência doméstica e/ou familiar, sendo violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para ser atendida pela Casa Abrigo é necessário que ocorra o encaminhamento da mulher vítima de violência pela Delegacia de Polícia Civil.
Art. 11. A Casa Abrigo terá como princípios:
I -garantia de sigilo;
II -igualdade e respeito à diversidade;
III -autonomia das mulheres;
IV -universalidade das políticas;
V -justiça social;
VI -participação e controle social.
Art. 12. São objetivos da Casa Abrigo:
I -acolher e orientar as mulheres em situação de violência doméstica;
II -ofertar atendimento jurídico, psicológico e assistência social às acolhidas e aos seus dependentes;
III - atendimento pedagógico aos dependentes das vítimas.
Art. 13. A Casa Abrigo contemplará as seguintes ações:
I -fortalecer a mulher para que esta denuncie os casos de violência, caso deseje;
II -criação de cartilhas com explicações sobre a violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral;
III -elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas na unidade;
IV -monitoramento anual do equipamento, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes estabelecidas pelas Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres e o Plano Municipal de Mulheres.
Parágrafo único. O material do inciso II deste artigo poderá ser encaminhado às escolas para campanha de conscientização sobre violência doméstica.
Art. 14. O Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores municipais e prestadores de serviço sobre o tema da violência contra a mulher, em acordo com os princípios previstos no art. 12.
Art. 15. A Casa Abrigo deverá ser administrada pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM).
Art. 16. As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social.
Parágrafo único.O prazo de permanência na Casa Abrigo observará o limite de até 15 (quinze) dias.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 2 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais