SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2017
LEI NO 4.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO FOR REPRESENT
SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO FOR REPRESENT
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral, constituem verbas de natureza alimentar, nos termos da Lei Federal no 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), da Lei Federal no 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante no 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos ocupantes dos cargos de Procurador e Advogado do quadro efetivo e permanente do Poder Executivo, que atuem diretamente na defesa do Município.
Art. 3o Os honorários advocatícios previstos no art.1o desta Lei serão integralmente recolhidos em conta bancária específica, remunerada e com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§ 1o A Secretaria da Fazenda providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste artigo.
§ 2º Os valores depositados à título de honorário, na conta bancária do FURP – Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 18 de março de 2016, deverão ser repassados automaticamente para a conta bancária mencionada no parágrafo anterior, para fins de rateio.
§ 3o Fica designada a Secretaria da Fazenda, mediante supervisão do Procurador-Geral do Município, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e distribuição dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, conforme normatização a ser definida em regulamento.
§ 4o Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido igualmente em cotas-partes pelo número de Procuradores e Advogados do quadro efetivo e permanente e que atuem diretamente na defesa do Município, a cada 02 (dois) meses.
§ 5o Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.
§ 6o Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de honorários advocatícios.
§ 7o O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei.