SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 4.848 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.848 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 3.283, de 26 de maio de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.283, de 26 de maio de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º .......................
...
§ 6º A bolsa-auxílio estabelecida nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo será proporcional a carga horária exercida pelo estagiário quando este for admitido para 4 (quatro) horas diárias e/ou 20 (vinte) semanais. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito