CÂMARA DE VEREADORES · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.520, DE 05 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.520, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta o art. 96 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), dispondo sobre dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, como forma de extinção de créditos tributários.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens móveis ou imóveis, a título de dação em pagamento de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive daqueles em cobrança judicial.
§1º Referida dação em pagamento poderá ter por objeto a propriedade, a posse ou o domínio útil de bem móvel ou imóvel, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Santo Ângelo ou em áreas a ela equiparadas por lei.
§2º Os processos judiciais de execução fiscal, decorrentes dos Créditos Tributários atingidos pela aludida dação em pagamento, serão extintos e arquivados, após requerimento proposto pela Procuradoria Geral do Município, junto ao Juiz competente, cabendo ao Sujeito Passivo o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil.
Art. 2º Fica vedado ao Poder Executivo receber em dação em pagamento imóvel locado ou ocupado a qualquer título.
Art. 3º A aceitação da proposta de dação em pagamento será efetuada, no prazo de 30 dias, contados do protocolo do requerimento do proponente, por despacho do Secretário Municipal da Fazenda.
§1º A escritura pública da dação em pagamento deverá ser lavrada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ciência ao proponente do despacho que consigna a aceitação a que se refere o caput deste artigo, sob pena de caducidade da aceitação da proposta.
§2º A referida escritura pública adotará como preço, atribuído à dação em pagamento, o menor valor das três avaliações imobiliárias, exigidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 96 do Código Tributário de Santo Ângelo, que instruíram o requerimento administrativo.
§3º Admite-se a dação em pagamento de propriedade, posse ou o domínio útil de bem móvel ou imóvel de terceiro, em relação ao crédito tributário, desde que este terceiro intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento quanto na escritura pública.
Art. 4º No caso de o valor do bem móvel ou imóvel ser superior ao do crédito tributário, o saldo que sobejar será aproveitado na amortização de dívidas tributárias vincendas, com atualização monetária pelos mesmos índices adotados pelos tributos municipais. E se o valor do imóvel for inferior ao do crédito tributário, o saldo devedor remanescente deverá ser pago, em moeda corrente, de forma integral ou parcelada, nos termos da decisão administrativa do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 5º Os bens recebidos, na forma prevista nesta Lei, passarão a integrar o patrimônio do Município de Santo Ângelo, RS, sob regime de disponibilidade plena e absoluta.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a alienar os bens recebidos em dação em pagamento, nos termos desta Lei, se, posteriormente, for constatado desinteresse em mantê-los como integrantes do patrimônio do Município de Santo Ângelo, RS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 05 de julho de 2022.
MAURÍCIO LOUREIRO
Presidente em exercício do Poder Legislativo de Santo Ângelo