SECRETARIA GERAL · 10 de julho de 2020
LEI Nº 4.358, DE 09 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A RUA ARARAGUAIA E TRAVESSA CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.358, DE 09 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A RUA ARARAGUAIA E TRAVESSA CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo autorizado a receber em doação as áreas absorvidas pela Rua Araraguaia e Travessa Campinas, com as seguintes descrições:
RUA ARARAGUAIA: área absorvida de 2.242,80 metros quadrados, de forma retangular, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE medindo12 metros com a Rua Arabi de Mello Ferreira; LESTE, medindo 61,20 metros com a quadra n° 22, 12 metros com a Travessa Campinas e 113,70 metros com a quadra n° 23; SUL, medindo 12 metros com o terminal; OESTE, medindo 186,80 metros com a quadra n° 24.
TRAVESSA CAMPINAS: área absorvida de 949,44 metros quadrados, de forma retangular, com as seguintes medidas e confrontações: NORTE, medindo 79,12 metros com a quadra n° 22; SUL, medindo 79,12 metros, com a quadra n° 23; OESTE, medindo 12,00 metros com a Rua Araraguaia.
Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura serão custeadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de julho de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral