CÂMARA DE VEREADORES · 22 de maio de 2024
LEI Nº 4725, DE 21 DE MAIO DE 2024.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI Nº 4725, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2o do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
Art.1º Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Santo Ângelo-RS obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.2º No perímetro dos estabelecimentos de ensino referidos nesta Lei deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros.
Parágrafo único: As placas de sinalização deverão conter os símbolos de acessibilidade, conforme:
I – Deficiência auditiva;
II – Deficiência física;
III – Deficiência Intelectual; e,
IV – Deficiência Visual.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para adequação às suas determinações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 21 de maio de 2024.
FELIPPE TERRA GRASS
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo