SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de maio de 2022
LEI Nº 4.505, DE 19 DE MAIO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.505, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor(a) da Defesa e Proteção Animal no quadro de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Santo Ângelo de Nível Superior.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica criado o cargo de Diretor da Defesa e Proteção Animal no quadro de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Santo Ângelo de Nível Superior, constante no art. 25 da Lei Municipal n° 4.217/2018, na forma que especifica:
Nº de Cargos
Simbologia
Denominação
Código de Identificação
(...)
(...)
(...)
(...)
01
CC – 6
Diretor da Defesa e Proteção Animal
16
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2°O cargo de Diretor da Defesa e Proteção Animal, ficará lotado a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, descrito no anexo I, desta Lei, incluída ao anexo IV da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 3ºAs atribuições do cargo acima criado estão descritas junto ao anexo II, desta Lei, e ficam incluídas ao anexo V da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
(...)
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano:
Nº de Cargos
Denominação da Função
Simbologia
Código
(...)
(...)
(...)
(...)
01
Diretor da Defesa e Proteção Animal
CC – 6
16
(...)
(...)
(...)
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO EM COMISSÃO/ FUNÇÃO GRATIFICADA:DIRETOR DA DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC-6/FG-6
ATRIBUIÇÕES:Coordenar as ações do departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, elaborar projetos, providenciar a castração de animais em situação de vulnerabilidade,assessorar o Prefeito em assuntos voltados ao bem estar animal, o controle populacional, o estímulo a posse responsável, o incentivo à adoção de animais e a proteção aos animais domésticos, em especial àqueles em situação de maus tratos e abandono, também zelar pela observância dos direitos dos animais, assegurar o cumprimento da política municipal de bem-estar animal, promover parceria com a sociedade civil organizada, controlar entrada e saída de animais do Canil municipal ou terceirizado, fiscalizar e acompanhar os atendimentos realizados nas clínicas veterinárias em gerais, independente de parcerias, vítimas de maus tratos e de famílias, comprovadamente, de baixa renda do município e os demais atendimentos necessários.- Se identificado maus tratos, o animal deve ser cuidado e não tendo êxito, proceder o recolhimento e abrigagem do mesmo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral:carga horária de 40 horas semanais.
b)Especial: O exercício do cargo implica em contato com os animais em situação de vulnerabilidade, com prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade:Mínima de 18 anos.
b)Instrução: Curso superior
RECRUTAMENTO:Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
LOTAÇÃO: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.